Projeto de Lei da Câmara n° 34/2013 pronto para votação

O momento é positivo

Projeto de Lei da Câmara n° 34/2013 está em pauta mais uma vez no Senado Federal. Saber o momento certo de desistir, recuar, ceder, parece ser a mais legítima forma de sabedoria. A célebre frase do filósofo americano Francis Cirino parece ecoar nos corredores do Conselho Federal de Odontologia. Pelo menos é o que percebemos diante da jornada política para aprovação do Projeto de Lei da Câmara n° 34/2013.

Nos últimos 6 anos o PL do CD na UTI, como é conhecido, angariou simpatia de vários parlamentares. Aprovado em todas as Comissões da Câmara e Senado, o PL perdeu força política e foi colocado em pauta para votação em Plenário do Senado. A conjuntura política à época era desfavorável. Antes de ir para o Senado o governador do Piauí Wellignton Dias pediu vistas ao PL impedindo o prosseguimento. O Ministério da Saúde avaliava um gasto aos cofres públicos sem tamanho. Claro, os cálculos não registravam os benefícios com a rotatividade dos leitos e com os cortes na utilização de antibióticos.

A sábia decisão da Assessoria Parlamentar do CFO de freiar a votação impediu o pior. Caso fosse a Plenário, em 2016-2017 a Lei que determina a presença do cirurgião-dentista nas UTIs poderia perder em número, ser encerrada e até extinta como previsto em Regimento Interno da Casa.

Saber o momento certo de desistir/recuar/ceder parece ser a mais legítima forma de sabedoria.

Responsáveis pela reativação

O Senador da República Jorginho Mello do Partido da República (PR-SC) após intensa mobilização do CFO foi o responsável pelo pedido de desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara n° 34/2013.

Requerimento n° 177/2019, de autoria do senador foi entregue em 22/03/19 na na Secretaria de Atas e Diários do Senado para aprovação do Plenário. A expectativa é que o PL seja desarquivado até o fim do mês.

Foram esses os Senadores que apoiaram o desarquivamento entendendo que a causa irá beneficiar milhares de brasileiros internados em UTIs necessitando de cuidados que vão além da higienização bucal.

  • Senador Jorginho Mello (PR/SC) 
  • Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
  • Senadora Leila Barros (PSB/DF)
  • Senador Alessandro Vieira (PPS/SE)
  • Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
  • Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
  • Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
  • Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
  • Senadora Selma Arruda (PSL/MT)
  • Senador Esperidião Amin (PP/SC)
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
  • Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
  • Senador Irajá (PSD/TO)
  • Senador Jaques Wagner (PT/BA)
  • Senador Lasier Martins (PODE/RS)
  • Senador Major Olimpio (PSL/SP)
  • Senador Marcelo Castro (MDB/PI)

  • Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
  • Senador Marcos do Val (PPS/ES)
  • Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
  • Senador Mecias de Jesus (PRB/RR)
  • Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
  • Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR)
  • Senador Paulo Paim (PT/RS)
  • Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
  • Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
  • Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
  • Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
  • Senador Styvenson Valentim (PODE/RN)
  • Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
  • Senador Weverton (PDT/MA)

O que muda com a Lei

Uma vez sancionado pelo Presidente o Projeto de Lei da Câmara n° 34/2013 irá disponibilizar profissionais de odontologia nos hospitais públicos e privados, de médio ou grande porte em todo país. O benefício será para todos os pacientes internados que necessitem de cuidados bucais.
O PLC prevê ainda que os pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva – UTI, a assistência odontológica será prestada obrigatoriamente por dentista devidamente habilitados para atuar na área.

Hospitais públicos já estão dentro da Lei

Nem todos os brasileiros possuem ainda o benefício da assistência odontológica em Unidades de Terapia Intensiva. A intenção com o Projeto de Lei da Câmara n° 34/2013 é expandir para os demais estados da federação que não possuem leis estaduais, municipais e normativas claras.

Um exemplo de estado que possui instituído um projeto para toda a rede terciária de saúde é o Distrito Federal.

Foi constatado “in loco” a importância do cirurgião-dentista nas unidades de tratamento intensivo. Desde 2016 o Hospital Regional de Ceilândia (HRC) apresenta índice zero de pneumonia associada à ventilação mecânica (PAV) em pessoas internadas na UTI Adulto. Os resultados foram positivos, graças a redução a zero dos casos de pneumonia. O modelo foi estendido em setembro de 2017 para as demais unidades da Secretaria de Saúde que contam com UTI. 

Estatísticas que comprovam a redução dos casos de pneumonia estão na mira da Lei

redução nos casos de pneumonia relacionados à ventilação mecânica é uma das importantes conquistas. Estatísticas da Anvisa mostram que 33% dos pacientes de UTI que desenvolvem essa infecção evoluem para óbito. 

Nesse caso, o foco do cirurgião-dentista está nos pacientes com insuficiência respiratória. Para auxílio à respiração, utiliza-se um aparelho que proporcionará melhor oxigenação. A respiração artificial acaba aumentando o volume de bactérias que alcançam o pulmão, causando a infecção.
Um episódio de pneumonia associada à ventilação, além de prolongar o tempo de internação em aproximadamente 12 dias, aumenta os gastos com recursos e uso de antibióticos. Uma pesquisa publicada no Journal of Intensive Care Medicine, nos Estados Unidos, comprovou que a redução de pneumonias associadas à ventilação mecânica, ou seja, entubação, chegou a 46%.

O que fazer?

Diante de todos os benefícios, enfaticamente discutidos nas Comissões em ambas as Casas (Câmara e Senado), existem atores importantes nesse cenário. Cada um deles com uma parcela de responsabilidade. Seja com o trabalho de convencimento e político atribuídos ao CFO, seja pela responsabilidade técnica que o cirurgião-dentista terá em um novo ambiente de trabalho.

Essas duas grandes responsabilidades, do CFO e do dentista, juntas darão a legalidade e legitimidade que merece a Odontologia Hospitalar Brasileira. Um pela conquista no ambiente político em defesa da sociedade, o outro, no ambiente hospitalar compondo equipes multiprofissionais de UTI/CTI com conhecimento e competência.

Histórico do Trâmite do PL 34/2013

A última ação realizada no Senado pelos parlamentares da Casa foi em…

2/04/2019
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/03/2019
PLEN – Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 177, de 2019, do Senador Jorginho Mello, de desarquivamento da matéria.
Votação, em turno único.
22/03/2019
SF-SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 177, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, solicitando o desarquivamento do presente projeto.
 Publicado no DSF Páginas 149-153 – DSF nº 33
 Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN – Plenário do Senado Federal em 22/03/2019 às 12h32
21/03/2019
PLEN – Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Jorginho Mello, que solicita desarquivamento da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI – Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2019 às 12h17
21/03/2019
SF-COARQ – Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN – Plenário do Senado Federal em 21/03/2019 às 18h17
21/12/2018
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ – Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 11h19
28/06/2018
PLEN – Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
28/06/2018
SF-ATRSGM – Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício nº 0379/2018, do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo – CRO/SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 75/78).
 Ofício
Recebido em:
PLEN – Plenário do Senado Federal em 28/06/2018 às 17h01
28/06/2018
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
Recebido em:
SF-ATRSGM – Assessoria Técnica em 28/06/2018 às 14h55
05/05/2016
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
05/05/2016
SF-SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 473, de 2016 – CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 – CAS; e 3 – PLEN; e favorável a matéria, nos termos da Emenda nº 4 – CAS (Substitutiva).
 Publicado no DSF Páginas 477-485
 Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal em 05/05/2016 às 18h45
04/05/2016
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAS.
Recebido em:
SF-SEADI – Secretaria de Atas e Diários em 05/05/2016 às 17h07
04/05/2016
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal em 04/05/2016 às 12h31
04/05/2016
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013, na forma da Emenda nº 4-CAS (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS e 3-PLEN. (fls. 66 a 74)
 Parecer
 Anexo
29/04/2016
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/05/2016.
26/04/2016
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela rejeição das Emendas nº 1-CAS, nº 2-CAS e nº 3-PLEN e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 66 a 73)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 26/04/2016*************
Recebido o novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela rejeição das Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS, 3-PLEN e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 66 a 73)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
 Relatório Legislativo
28/03/2016
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Relatora, Senadora Ana Amélia, solicita reexame do Relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
01/03/2016
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. E rejeição das Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS e 3-PLEN. (fls. 58 a 65) 
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
 Relatório Legislativo
11/12/2015
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
10/12/2015
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
09/12/2015
SF-ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1412, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita que sobre o presente projeto seja ouvido novamente,também, à Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais, para reexame.
 Publicado no DSF Páginas 355-357
Recebido em:
CAS – Comissão de Assuntos Sociais em 10/12/2015 às 9h34
01/12/2015
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.12.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada no dia 02.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.12.2015
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 08.12.2015, transferida para a sesão deliberativa de 09.12.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO em 09/12/2015 às 19h10
26/11/2015
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.12.2015.
Discussão, em turno único.
17/09/2015
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
17/09/2015
SF-SGM – Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do Of.GP/DP n.° 430/15, da Câmara Municipal de Valinhos – SP. (fls. 52-56).
 Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 17/09/2015 às 14h19
17/09/2015
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
Recebido em:
SF-SGM – Secretaria Geral da Mesa em 17/09/2015 às 11h17
19/01/2015
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
17/09/2014
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/02/2014
SF-SGM – Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado o Ofício n° 169/2014_CNM/ASPAR_132, da Confederação Nacional de Municípios-CNM ( fls.50 e 51 )
À SSCLSF.
17/02/2014
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM.
09/01/2014
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/12/2013
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/12/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 11.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 12.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.12.2013.
05/12/2013
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2013.
Discussão, em turno único.
05/12/2013
SF-ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1445, de 2013, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita, nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SGCLSF.
************* Retificado em 26/12/2013*************
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1445, de 2013, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita, nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SGCLSF.
 Publicado no DSF Páginas 91353-91355
 Publicado no DSF Páginas 91357
05/12/2013
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/12/2013
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
04/12/2013
SF-ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.392 de 2013-CAS, sobre a Emenda nº 3-PLEN, relator Senador Sérgio Souza, pela rejeição.
À SGLSF.
 Publicado no DSF Páginas 90597-90600
 P.S 1392/2013
04/12/2013
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
04/12/2013
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13:05h.
04/12/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/12/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, é aprovado o Relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir Parecer da Comissão de Assuntos Sociais contrário à Emenda nº 03 – PLEN oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013. (fls. 43 a 47)
A Comissão aprova o Requerimento nº 69, de 2013-CAS, de autoria do Senador Sérgio Souza, de URGÊNCIA nos termos do art. 336, II e 338, IV, conmbinados com o art. 92 (fls.48 a 49)
 Parecer
29/11/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2013.
27/11/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 8, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
26/11/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN oferecida pelo Senador Wellington Dias em Plenário durante o prazo regimental constante do artigo 235, II, c do Regimento Interno do Senado Federal. (fls.43 a 46)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
 Relatório Legislativo
21/11/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Sérgio Souza, para exame da Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias, nos termos do art. 126, § 1º do Regimento Interno do Senado Federal.
20/11/2013
SF-ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1368, de 2013, de autoria do Senador Mário Couto, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 1239, de 2013, de sua autoria.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, para exame da Emenda nº 3 – PLEN.
À CAS.
 Publicado no DSF Páginas 83640
30/10/2013
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31/10/2013. 
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.239, de 2013, de audiência da CAE.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 5.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 6.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 6.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.11.2013.
Matéria não apreciada na sessã ode 14.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.11.2013.
23/10/2013
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/10/2013 o Requerimento nº 1.239, de 2013, do Senador Mário Couto, de audiência da CAE.
22/10/2013
SF-ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, com a apresentação da Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1239, de 2013, de autoria do Senador Mário Couto, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
 Publicado no DSF Páginas 74776-74777
 Avulso de emendas
22/10/2013
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
14/10/2013
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/10/2013 a 21/10/2013.
14/10/2013
SF-ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 17, de 2013, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente Projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
À SCLSF.
 Publicado no DSF Páginas 71584-71585
14/10/2013
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
10/10/2013
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl.33).
 Quadro Comparativo
04/10/2013
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/10/2013 a 11/10/2013.
03/10/2013
SF-ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.103, de 2013, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAS (de Redação).
A Presidência recebeu o Ofício nº 245, de 2013, do Presidente da Comissão Assuntos Sociais, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
 Publicado no DSF Páginas 69242-69254
 P.S 1103/2013
03/10/2013
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 31, legislação citada no Parecer.
02/10/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/10/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vsta.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013, e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, por unanimidade.(fls.18 a 28)
Assina sem voto a Senadora Lídice da Mata, membro Suplente da Comissão, por estar completo o Bloco de Apoio ao Governo. (fl. 23)
Juntei o Texto Final do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013, na Comissão de Assuntos Sociais.(fls. 27 e 28)
Juntei o Ofício nº 245/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 29)
 Parecer
 EMENDA 1 / CAS – PLC 34/2013
 EMENDA 2 / CAS – PLC 34/2013
30/09/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/10/2013.
23/09/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Sérgio Souza, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. 
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/09/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Sérgio Souza.
13/09/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/09/2013.
12/09/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, Oficio nº 2040/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fl. 17).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/09/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
06/09/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/09/2013.
29/08/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls.12 a 16). 
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
 Relatório Legislativo
20/06/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Sérgio Souza Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
12/06/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/06/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/06/2013.
Último dia: 11/06/2013.
04/06/2013
SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
03/06/2013
SF-ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CAS.
 Publicado no DSF Páginas 31928-31930
 Publicado no DSF Páginas 31934
 Avulso inicial da matéria
31/05/2013
SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
29/05/2013
SF-PLEG – PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

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